Termos de Uso

1. Aceite

Ao usar o site, criar uma conta ou contratar uma consulta, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. O uso é permitido a maiores de 18 anos ou pessoas legalmente capazes.

2. O serviço

O RaioX Auto reúne informações veiculares a partir da placa, em três modalidades:

• Grátis: dados de identificação e referência FIPE, sem cadastro obrigatório.
• Essencial: inclui indicador de passagem por leilão, proprietário e registros disponíveis, indicadores de restrições e histórico FIPE.
• Completa: inclui tudo da Essencial e consulta de débitos e multas, exclusiva para usuários cadastrados. A busca nos Detrans ocorre em segundo plano e pode levar algum tempo.

3. Sua conta

Você deve informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. Podemos suspender contas com indícios de fraude ou violação destes Termos.

4. Pagamentos e saldo

• Os pagamentos são feitos via PIX e processados pela XPag, com confirmação automática.
• O valor de cada consulta é exibido antes do pagamento.
• Você pode pagar consultas avulsas ou adicionar saldo à conta para usar depois.
• Após a confirmação, o saldo é creditado ou a consulta é iniciada automaticamente.

5. Cancelamento e estorno

Como a consulta é um serviço digital entregue imediatamente, não há arrependimento após a execução do relatório, salvo falha comprovada do serviço. Quando uma consulta paga não puder ser concluída, o valor correspondente será devolvido ao saldo da conta ou estornado pelo PIX. Pagamentos em duplicidade ou não identificados serão conciliados e regularizados.

Direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor permanecem preservados.

6. Uso permitido

É proibido:

• usar as informações para fins ilícitos, discriminatórios, perseguição ou assédio;
• realizar consultas automatizadas em massa, raspagem de dados ou engenharia reversa;
• revender ou redistribuir relatórios sem autorização;
• tentar burlar medidas de segurança ou sobrecarregar o sistema.

O tratamento de dados pessoais obtidos nos relatórios é de sua responsabilidade e deve respeitar a LGPD.

7. Limitações

As informações dependem das bases consultadas, de terceiros, e de sua atualização e disponibilidade. O relatório é um apoio à decisão e não garante que o veículo esteja livre de problemas. Recomendamos vistoria presencial e conferência da documentação. O RaioX Auto não se responsabiliza por decisões de compra ou venda baseadas apenas no relatório, nos limites da lei.

O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção ou falhas de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout, textos e software do RaioX Auto são protegidos por lei. O uso do serviço não transfere qualquer direito sobre eles, exceto o uso pessoal dos relatórios adquiridos.

9. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Podemos atualizá-los, informando a data de revisão no topo. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.